Vereador Adison Girardi quer permitir mineração em área de proteção ambiental

Tramita na Comissão de Legislação da Câmara de Vereadores de Joinville, um projeto de emenda à Revisão do Plano Diretor,  que permite a atividade de mineração na Área Rural de Proteção Ambiental Natural (ARPA), desde que devidamente licenciada pelos órgãos competentes. A proposta de emenda é do vereador Adilson Girardi (MDB).

A emenda seria votada na reunião desta segunda-feira (9), com parecer favorável de Claudio Aragão (MDB), mas o vereador Lucas Souza (PDT) pediu vistas, ou seja, mais tempo para analisá-la.

O município de Joinville tem seis áreas classificadas como ARPA. O objetivo da ARPA é “preservar manguezais, nascentes, mananciais, áreas de várzeas, restingas, encostas, topos de morro e demais áreas definidas pela legislação ambiental, bem como proteger suas áreas de entorno, evitando a degradação dos mesmos”.

No entanto, a emenda, o vereador Adilson Girardi argumenta que “a exploração mineral na ARPA já se encontra permitida pela Lei de Ordenamento Territorial do Município,  em seu anexo 6, Tabela 5, e pelo Plano de Manejo da APA Serra Dona Francisca”.

Ainda segundo o texto do projeto de emenda, a “atividade de mineração, especialmente a exploração de pedreiras, sempre se dará nas encostas do município, caracterizadas ARPA, haja vista que é o local de formação natural do minério, ao passo que, deve haver a menção expressa da permissão desta atividade nestas áreas”.

“Caso não haja a menção expressa da sua permissão na ARPA no Plano Diretor, esta atividade [mineração] restará inviabilizada no Município de Joinville, prejudicando as empresas locais e investimentos consolidados em andamento”, justifica o autor do projeto de emenda.

Conforme a proposta, “a questão relacionada à realização de mineração em encostas foi discutida quando da formulação e publicação da Resolução CONAMA 369/2006 (Conselho Nacional de Meio Ambiente), sendo definido que a mineração, por ser uma atividade de utilidade pública, poderá intervir nas encostas dos morros”.

Para o vereador Lucas Souza, que pediu vistas ao projeto na reunião desta segunda, a matéria é “um pouco delicada, na medida em que nós estamos falando da mineração em uma área de proteção ambiental natural”.

Embora ainda não tenha sido votado em Legislação, o projeto de emenda 3 já tem parecer favorável de Claudio Aragão