Fiscalização do setor de combustíveis está na pauta do Senado

O Plenário pode votar na terça-feira (10), projeto que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar informações fiscais das empresas do setor.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) facilita  o acesso às informações fiscais para que a ANP possa identificar indícios de irregularidades como sonegação e fraudes no setor de combustíveis.

Pelo texto, a concessão ou autorização para o exercício de atividades reguladas pela ANP fiará condicionada à autorização permanente para acesso da agência a informações de notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e).

A exigência também poderá alcançar agentes que já tenham concessão ou autorização, caso isso seja previsto em regulamentação. Os dados deverão ser protegidos por sigilo fiscal e poderão ser usados pela agência em estudos técnicos e na regulação do setor. Os custos para a implantação do sistema ficarão a cargo da ANP.