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JOINVILLE – Cobranças Indevidas do ITBI podem ser ressarcidas via judicial ou administrativa
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Na última segunda-feira (16), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 13ª Promotoria de Justiça de Joinville, instaurou um inquérito civil para apurar um possível ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito e dano ao erário decorrente de contratação de empresa para prestação de serviços na saúde pertencente ou vinculada legal ou afetivamente à um servidor público lotado na Secretaria Municipal de saúde.
A investigação está sob a responsabilidade da promotora Elaine Rita Auerbach.
