Sama promete nova licitação para viabilizar poda de árvores em imóveis particulares de Joinville

A Comissão de Urbanismo da Câmara de Vereadores de Joinville debateu na manhã desta terça-feira (7), a regulamentação da Lei Ordinária nº 9.666, sancionada em 2024. A legislação autoriza o município a realizar a poda ou supressão de árvores com risco iminente de queda em propriedades particulares, desde que o proprietário esteja inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

A coordenadora da Secretaria de Meio Ambiente (Sama) Luciele Saragossa explicou que a principal barreira para o cumprimento imediato da lei reside na natureza dos contratos vigentes. Segundo ela, as atuais prestadoras de serviço atendem exclusivamente a áreas públicas e não possuem finalidade técnica ou jurídica para atuar em zonas de alto risco dentro de propriedades privadas. “Não é uma questão de não querer executar o serviço, mas sim de como fazê-lo com respaldo legal”, justificou a gerente.

Luciele também anunciou que um novo edital de licitação já foi aprovado e deve ser publicado nos próximos dias. A previsão é que os novos contratos e atas estejam efetivados dentro de um mês, permitindo o atendimento a essas demandas. Ela ponderou, contudo, que o fluxo do processo ainda precisará ser desenhado em conjunto com a Secretaria de Assistência Social (SAS) e com a Defesa Civil.

Outro ponto foi levantado pelo Procurador do Município, Naim Tannus. Ele destacou que, além dos contratos, a aplicação da lei esbarra na falta de dotação orçamentária específica. Para que o serviço em áreas particulares seja custeado pelo erário, a Prefeitura precisará enviar um projeto de lei à Câmara para abrir crédito no orçamento e estimar o impacto anual das ações. Diante disso, a SAMA admitiu que o orçamento para essa finalidade terá de ser incluído na Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.

A demora na implementação da lei gerou críticas por parte dos parlamentares. O vereador Diego Machado (PSD), um dos autores da proposta que deu origem à lei, lembrou que a lei foi sancionada há dois anos e que o Executivo teve a oportunidade de prever os recursos nos orçamentos de 2025 e 2026.

Por sua vez, a vereadora Vanessa Venzke Falk (Novo) reforçou a cobrança, lembrando os alertas climáticos vigentes no município devido ao fenômeno El Niño. Ela sugeriu que o estado de alerta seja utilizado como motivador para acelerar os trâmites burocráticos.

Em resposta, a Saragossa garantiu que, em situações de desastre ecológico ou emergência iminente, o atendimento à vida precede a burocracia. “Primeiro atendemos o munícipe em risco de morte, depois vemos o processo em si”, assegurou.